1. OBJETO

1.1 Esta Licença tem por finalidade estabelecer os termos e as condições de assinatura da Plataforma Kuau, que engloba a licença de uso gratuita, não-exclusiva, do software desenvolvido pelo Kuau e de sua titularidade, que disponibilizará ao usuário, um sistema de orientação profissional, que não constitui venda ou transferência integral de direitos, e a prestação de serviços pelo Kuau ao usuário.

1.2 Em razão do caráter adaptativo da Plataforma Kuau, que tem o objetivo de desenvolver um programa de orientação profissional, em função de seu desenvolvimento ao longo do seu uso e resultados de eventuais avaliações realizadas, a assinatura, o período de disponibilidade da versão da Plataforma Kuau não remunerada, bem como o acesso às funcionalidades gratuitas da plataforma, dará o direito de sua liberação única e exclusivamente ao usuário.

2. ACESSO

2.1 O usuário terá acesso aos seguintes componentes da Plataforma Kuau:
a) Aplicativo móvel na versão para sistemas os operacionais Android e IOS;
b) Web site: www.kuau.com.br

2.2 Para fazer o uso da Plataforma Kuau, o usuário precisa ser um aluno devidamente matriculado numa Escola contratante do Kuau.

2.3 A liberação do acesso a Plataforma Kuau ocorrerá através da digitação de um código fornecido pela Escola contratante do Kuau.

3. OBRIGAÇÕES DO KUAU

3.1 Disponibilizar a Plataforma Kuau, que é uma plataforma de orientação profissional que oferece um conjunto de informações sobre profissões, carreiras, cursos universitários e instituições de ensino superior, e através de interatividade, identifica o grau de afinidade do usuário pelas profissões de seu interesse;

3.2 Liberar o acesso do usuário à Plataforma Kuau;

3.3 Disponibilizar atendimento via central de suporte online para atender dúvidas relacionadas à Plataforma Kuau;

3.4 Promover a hospedagem, atualizações e a manutenção da Plataforma Kuau;

3.5 Tomar as medidas para manter o acesso a Plataforma Kuau estável e, em caso de indisponibilidade de acesso, ocasionada exclusivamente por falha do sistema do Kuau, essa tomará as medidas de reparos imediatos;

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 Respeitar e fazer respeitar a Propriedade Intelectual do Kuau, observando, especificamente, este Termo, as Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade, bem como nos aplicativos móveis de acesso a Plataforma Kuau;

4.2 Utilizar a Plataforma Kuau unicamente em favor próprio (do usuário) e não fornecer nome de usuário, senha, dados de acesso, nem mesmo promover sua locação, sub-licenciamento ou empréstimo;

4.3 Manter sigilo sobre a metodologia da Plataforma Kuau e seus conteúdos, sendo vedada a utilização total ou parcial da Plataforma Kuau ou de qualquer de seus conteúdos fora do âmbito deste Termo ou em descumprimento ao aqui disposto, responsabilizando-se o usuário de forma solidária por qualquer descumprimento ou violação de tal obrigação por qualquer terceiro a que tenha concedido acesso a Plataforma Kuau;

4.4 Não contornar quaisquer limitações técnicas da Plataforma Kuau, não aplicar engenharia reversa ou descompilar a Plataforma Kuau, não copiar ou disponibilizar para cópia, sob qualquer forma, quaisquer conteúdos da Plataforma Kuau não disponibilizados para cópia;

4.5 Indenizar o Kuau e quaisquer terceiros prejudicados, por quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos ou prejuízos incorridos em virtude da utilização indevida da Plataforma Kuau ou inobservância das obrigações deste Termo.

5. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 O Kuau declara ser a legítima titular dos direitos intelectuais relativos ao Software (Plataforma Kuau), os quais declara não ter transferido com exclusividade ou cedido para terceiros.

5.2 O usuário expressamente reconhece e aceita que entre o usuário e o Kuau não se estabelece qualquer vínculo de exclusividade, podendo o Kuau licenciar a Plataforma Kuau, objeto deste Termo, para terceiros, a qualquer tempo e independentemente de justificativa.

5.3 O usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma Kuau além daquele expressamente previsto neste Termo, ou seja, não pode, dentre outras coisas, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma Kuau de qualquer modo.

5.4 A Plataforma Kuau poderá ser utilizada apenas e exclusivamente pelo usuário devidamente matriculado numa Escola contratante do Kuau.

5.5 O Kuau poderá incluir suas marcas, logomarcas ou sinais distintivos na Plataforma Kuau ou em qualquer outro material por ela disponibilizado por força deste Termo, sem qualquer restrição;

5.6 O Kuau poderá incluir marcas, logomarcas, vídeos, serviços online e informações de Instituições de Ensino Superior e outros parceiros na Plataforma Kuau ou em qualquer outro material por ela disponibilizado por força deste Termo, sem qualquer restrição;

5.7 Considerando a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de sistemas de telecomunicações e informática, 24 (vinte e quatro) horas por dia, o Kuau não garante a prestação de serviços ininterrupta e indene de erros, respondendo, contudo, pelas falhas na prestação do serviço na forma declarada acima.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O Kuau é o legítimo titular dos direitos intelectuais relativos à Plataforma Kuau e todos os seus conteúdos, conforme direito abrangido pelas Leis n.º 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998, referentes à presente relação e que venham ou não a ser desenvolvidos no âmbito deste Termo, no todo ou em parte, pelo Kuau, isoladamente ou em colaboração com seus empregados, prestadores de serviços ou prepostos.

6.2 Todos os direitos sobre as marcas ou correlatos referentes ao Software (Plataforma Kuau), vídeos, páginas na Internet, personagens, a produtos, sites de hospedagem ou qualquer objeto deste Termo são de exclusiva propriedade do Kuau. A sua utilização, sob qualquer forma, depende de autorização expressa do Kuau. O usuário não poderá, em nenhum momento e sob qualquer forma, fazer uso ou alterar quaisquer aspectos das marcas de propriedade do Kuau, incluindo, mas não se limitando ao nome, aos aspectos figurativos, à cor e à disposição.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1 Todas as informações e dados fornecidos pelo usuário, por meio desta contratação, serão tratados com sigilo e confidencialidade pelo Kuau.

7.2 O usuário tem o conhecimento e dá consentimento expressamente de que suas informações pessoais poderão ser repassadas a Instituições de Ensino Superior ou Empresas ligadas a Educação, sendo estas as situações:
a) Inscrição em vestibular ou curso;
b) Pedido de bolsa de estudo;
c) Inscrição para participar de atividades educacionais.

7.3 A utilização da Plataforma Kuau pode, eventualmente, dar acesso ao usuário a informações confidenciais e, por isso, o usuário obriga-se a manter em sigilo e tratar confidencialmente toda e qualquer informação confidencial decorrente deste Termo a que tenha tido ou venha a ter acesso, somente utilizando-as para os fins deste Termo, reconhecendo o dano que poderá ser causado por sua revelação ou utilização indevida. O compromisso assumido nesta Cláusula vigorará, também, após o término deste Termo.

7.4 Conforme a Lei nº 13.709, fica a Kuau, na função de operadora dos dados, obrigada a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados e informações sem a prévia análise e autorização da controladora ou titular dos dados.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1 O Presente Termo é firmado por prazo indeterminado, iniciando-se sua vigência a partir do cadastro inicial do usuário.

8.2 Na hipótese do Kuau tolerar eventual descumprimento de obrigações deste Termo, não aplicando ao usuário qualquer sanção, isso não constituirá novação ou renúncia de direitos e/ou da cláusula ora ajustada, nem precedentes a serem futuramente invocados pelo usuário ora beneficiado ou por terceiros, sendo considerada tal tolerância como mera liberalidade.

8.3 O Kuau poderá, a qualquer momento e de acordo com sua disponibilidade negocial, mediante comunicação ao usuário de tal decisão, optar por encerrar a disponibilidade de acesso a Plataforma Kuau, sem incorrer em obrigação de pagamento de multa ou indenização.

8.4 Caso o contrato entre o Kuau e a Escola contratante seja encerrado, independentemente do motivo, poderá o Kuau suspender o acesso do usuário à Plataforma Kuau, encerrando-se também a relação obrigacional entre as partes.

8.5 Conforme a Lei nº 13.709, após o término do contrato firmado entre as partes, fica a Kuau, na função de operadora dos dados, obrigada a eliminar ou, desde que autorizado pela controladora ou titular, a anonimizar os dados considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento os dados.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1 O usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir este Termo ou os direitos e obrigações dele decorrentes sem a prévia, expressa e inequívoca autorização do Kuau.

9.2 Este Termo tem caráter irrevogável e irretratável e obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, admitida a sua rescisão nos casos previstos neste Termo.

9.3 Este Termo e as condições de uso da Plataforma Kuau poderão ser alterados pelo Kuau, desde que comunique ao usuário de tais modificações.

9.4 A Licença concedida e os serviços acessórios previstos no presente Termo limitam-se ao usuário, não se estendendo a terceiros, sob qualquer título.

9.5 A prática de ação contrária ao disposto neste Termo poderá ensejar o cancelamento do uso pelo usuário com a consequente suspensão do acesso da mesma à Plataforma Kuau.

9.6 Ao realizar o processo de cadastro na plataforma, automaticamente, o usuário está de acordo com o recebimento de notificações via push ou SMS pela equipe da Kuau.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1 Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

10.2 Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste Termo, fica desde já eleito, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, Brasil.